1. A competência para dar posse ao ocupante de cargo efetivo é do Diretor do DAP. Quando se tratar de ocupante de cargo em comissão (CD), a posse é de competência do Magnífico Reitor.

2. O prazo para posse é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, sendo esse prazo improrrogável.

3. O prazo para posse será contado a partir do término da licença ou do afastamento por motivo legal, quando o provimento se referir à pessoa já detentora da condição de servidor e que se encontrar nessa situação.

4. O prazo para posse será contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando vencido em dia em que não houver expediente.

5. A posse poderá ser dada mediante procuração específica.

6. Não ocorrendo a posse no prazo previsto no item 2, o ato de provimento será tornado sem efeito.

7. A posse e o exercício ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que integram o patrimônio do servidor, bem como o do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que estejam sob a sua dependência econômica.

8. A posse do servidor na UFRN dependerá de prévia inspeção médica, a ser realizada pela Junta Médica da Instituição. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

9. Não constitui ilicitude que anule a posse em cargo público o fato de o servidor não ter declarado que respondia a inquérito policial relativo à irregularidade cometida no cargo público que ocupava anteriormente, em decorrência do princípio da presunção de inocência (Parecer PGFN/CJ nº 934/95).