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CAPITULO
II
- DOS BENEFÍCIOS
APOSENTADORIA
ESPECIAL
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O
que é?
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Aposentadoria
concedida para os servidores portadores de deficiência,
para os que exercem atividade de risco e para os servidores
cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem à saúde ou à
integridade física. |
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Legislação |
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1. Emenda
Constitucional n° 47, de 06 de julho de 2005.
2. Art. 201, § 1º da Constituição Federal
de 1988. |
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Informações
Gerais |
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Os
critérios/requisitos para a aposentadoria especial
dependem ainda de regulamentação em Lei
Complementar. |
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