Ao Magnifico reitor,

Informo que o empenho foi devidamente realizado.

Em resposta ao DESPACHO Nº 5 / 2025 - SCD (11.01.02.27.04.04) as recomendações do item 85 constante do PARECER n. 00018/2025/PROCURADORES/PFUNIVASF/PGF/AGU com fundamento na Instrução Normativa INCRA nº134/2023, informamos que:

Em referência Despacho nº 5 / 2025 - SCD (11.01.02.27.04.04), fazemos menção aos Despachos nº 265/2025 - R (11.01.02) em que há a autorização expressa pela autoridade máxima desta Instituição quanto a contratação e execução dos planos de trabalhos anexados no presente processo, como também o Despacho nº 7/2025 - AEG (11.01.02.00.00.06) que trata do Despacho Saneador em que sana todas as pendências citadas pelo Parecer 00018/2025/PROCURADORES/PFUNIVASF/PGF/AGU.

Portanto, reafirmamos que a Instrução Normativa nº 134, de 11 de outubro de 2023 proíbe o pagamento de bolsas para servidores que exercem funções administrativas dentro do projeto, não tendo qualquer relação com o cargo efetivo. Importante ressaltar que os TAEs elencados no plano de trabalho irão atuar como docentes educadores ou orientadores. Quanto à Coordenação Geral do projeto, a LEI Nº 14.695, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 agora restituídos à Lei 14.695 pelo Congresso, estabelecem que as instituições federais de ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo envolvidos nessas atividades, o que se trata do caso concreto.

Desta forma, solicito novamente autorização do reitor para formalização de contrato, em regime de urgencia devida a solicitação do INCRA para liberação de recurso e inicio do projeto.