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Processo No. 23402.039848/2024-87
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Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM VISTA À FORMALIZAÇÃO DE ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL(COMUM OU GERAL), DE INCUMBÊNCIA DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A.
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DESPACHO
FAVORÁVEL
À CEORC/DORC, Considerando a solicitação de empenho, conforme formulário (DOC. 37). Considerando que a LOA/2025 ainda não foi sancionada e que ainda estamos operando com duodécimo. Envio processo para emissão do empenho, no valor apenas de R$ 100,00, utilizando os créditos do PTRES: 231208, FONTE 1000000000, conforme CPO emitida pela PROPLADI (DOC. 19) e Despacho da PROGEST (DOC. 39). Após emissão de empenho e Conformidade de Registro de Gestão, enviar à PROPLADI para formalização do contrato. Por fim, informo que o empenho será reforçado tão logo seja sancionada a LOA/2025. (Autenticado digitalmente em 05/02/2025 09:40) ANTONIO FERNANDES CORREIA DE MOURA DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO (11.01.02.27.12) DIRETOR |
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