Considerando o estabelecido no artigo 95 inciso II da Lei 14.133/21:

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

(...)

II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

Considerando o disposto no item 06 do Termo de Referência, o qual trata de “Modelo de Gestão de Contrato”;

Considerando que, ao verificar os autos, aparentemente, não consta Termo de Contrato;

Solicito de vossa senhoria retorno dos autos ao setor demandante, a fim de que haja manifestação sobre este ponto e, se for o caso, juntada do referido Termo, com as cláusulas e/ou alterações que somente o setor competente tem o real conhecimento para descrevê-las.

Atenciosamente,