À CAJ

A presente contratação direta visa, mediante inexigibilidade de licitação, a Contratação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para execução de despesas relacionadas às publicações oficiais e aos demais serviços de publicidade legal da Universidade Federal do Vale do São Francisco para o período de 5 (cinco) anos, enquadrada no caput do art. 74, da Lei nº 14.133/21.

O valor estimado da contratação anual é de R$ 76.003,20 (setenta e seis mil e três reais e vinte centavos) em favor da EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO SA, CNPJ: 09.168.704/0001-42.

Os autos foram instruídos com os artefatos digitais necessários a adequada instrução processual, conforme relatório da Lista de verificação modelo AGU, doc nº 25 e com os seguintes documentos:

Portaria de delegação da equipe de planejamento - documento de ordem nº 3;

Gestão de risos - documento de ordem nº 4;

Declaração de exclusividade - documento de ordem nº 8;

Declaração de que não emprega menor nos temos da CF - documento de ordem nº 9;

Autorização da Contratação direta pelo Magnífico Reitor - documento de ordem nº 15;

Aprovação do ETP e do TR - documento de ordem nº 16;

Certidão de Previsão Orçamentária - CPO - documento de ordem nº 19;

Documentos de regularidade - documento de ordem nº 19;

E-mail de comunicação com a EBC (irregularidade na certidão federal) - documento de ordem nº 26;

Em relação a consulta da Regularidade fiscal perante a Receita federal, observou que a empresa encontra-se com restrição na certidão (conforme documento de ordem 22; fl 4).

Diante do exposto, suscitamos a essa Assessoria Jurídica e a Procuradoria Federal junto a Univasf quanto a possibilidade de contratação da EBC, considerando a orientação do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 431/97 e a Advocacia Geral da União, através da Orientação Normativa nº 09/2009.