Em resposta ao DESPACHO Nº 81 / 2024 - SCD, informamos que as recomendações presentes no PARECER n. 00095/2024/PROCURADORES/PFUNIVASF/PGF/AGU listadas no referido despacho, que ainda não tinham sido cumpridas pela Divisão de Protocolo Central, foram atendidas. Desta forma, foi preciso incluir novo ETP (doc.74) e TR (doc.75) com as devidas atualizações. Informamos ainda a juntada de Formulário de empenho de serviços contínuos (doc.76). Encaminhamos os autos à SCD, para demais providências.