À PROGEST

Senhor Pró-reitor, informo que foi publicada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, sob o nº 93/2024, no valor de R$ 934.585,63 (novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) - documento de ordem nº 37 dos autos, visando a Contratação de empresa para fornecimento de água tratada e coleta de esgoto do Campus Juazeiro/BA, matrícula 19174.2, bem como, do Espaço Plural matrícula 41650.3.

Considerando a recomendação contida no item 70 do Parecer da Procuradoria Federal junto à Univasf:

“Desta maneira, na ocorrência de irregularidades, recomenda-se a regularização como condição para a contratação pretendida, ou justificativa da autoridade competente para a sua dispensa, na forma da Orientação Normativa AGU nº 09, de 2011”.

Informo que esta Coordenação, procedeu a comunicação a Agência reguladora e ao Agente arrecadador, conforme consta do documento de ordem nº 22.

Diante do exposto, encaminho os autos para autorização da contratação pelo Magnifico Reitor, considerando a irregularidade da empresa.

Posteriormente, encaminhar os autos para emissão da nota de empenho.