À

Diretoria de Alteações e Formalizações Contratuais - DAFC/PROPLADI

Senhor Diretor,

De ordem da Pró-Reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, encaminhamos o presente processo para análise e providências pertinentes quanto ao disposto no PARECER n. 00111/2024/PROCURADORES/PFUNIVASF/PGF/AGU (doc. 110), que trata de análise jurídica acerca possibilidade de apostilamento ao Contrato nº 79/2024, a fim de corrigir a descrição do objeto contratual.

Conforme disposto no item 29 do referido parecer, a Procuradoria manifesta-se pela reprovação da minuta acostada ao doc. SIPAC nº 105, pois a alteração proposta modificaria a definição do objeto principal do contrato, o que é vedado pelo art. 126 da Lei nº 14.133/2021.

Assim, remetemos os autos para as devidas providências.

Atenciosamente,