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Processo No. 23402.031061/2024-77
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Assunto: ATUALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÃO ESTADUAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO – PAES.
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DESPACHO
FAVORÁVEL
Conforme PARECER n. 00094/2024/PROCURADOR-CHEFE/PFUNIVASF/PGF/AGU 36 (doc. 31), atesto a efetiva disponibilidade de créditos orçamentários na UASG 154421 no momento da referida contratação, a fim de garantir o prévio empenho e fazer face à despesa contraída neste exercício financeiro de 2024. Atenciosamente, (Autenticado digitalmente em 04/11/2024 14:20) TELIO NOBRE LEITE REITORIA (11.01.02) REITOR |
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