Ao reitor,

Segue para autorização conforme PARECER n. 00094/2024/PROCURADOR-CHEFE/PFUNIVASF/PGF/AGU 36.Tratando-se de contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 1º da Lei nº8.958/1994 e no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, em obséquio ao regramento contido no art. 60 da Lei nº4.320/64, arts. 24, 27 e 30 do Decreto nº 93.872/1986, e art. 105 da Lei nº 14.133/2021, faz-se necessário que aautoridade competente para autorizar a contratação direta (ORDENADOR DE DESPESAS) ateste formalmentenos autos a efetiva disponibilidade de créditos orçamentários na UASG 154421 no momento da contratação diretapara garantir o prévio empenho e fazer face à despesa contraída neste exercício financeiro de 2024.