À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Senhor Secretário,

Encaminho processo solicitando que seja atendido o itens 30 e 72 do Parecer jurídico 00105/2024/PROCURADORES/PFUNIVASF/PGF/AGU (Doc. 75):

30: Identificar os responsáveis pela produção e/ou peças técnicas;

72: readeaquando os termos do contrato às recomendações contidas no referido parecer.

Para o item 76 informo que conforme Orientação Normativa nº 52 da Portaria nº 124/2014-AGU, as despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento, dispensam as exigências previstas no art. 16 da LRF.

Sobre o subitem, ordem 2 do item 72 (Da análise da vigência contratual que extrapola o exercício financeiro) esse item foi atendido conforme texto constante na Certidão de previsão orçamentária, ordem 31.