À PROGEST,

Em atendimento à requisição contida no despacho anterior e com fundamento nos artigos 75, inciso XV, da Lei n.º 14.133/2021, e 1º da Lei n.º 8.958/1994 AUTORIZO a contratação da Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional (FADURPE), para a prestação de serviços de gestão administrativa e financeira do projeto de pesquisa intitulado “Avaliação dos Impactos do Projeto de Integração do Rio São Francisco Sobre a Biodiversidade Terrestre e Aquática”, com previsão de início para outubro de 2024.

Ademais, CERTIFICO para os devidos fins e em estrita conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes a existência de disponibilidade orçamentária para a execução do referido projeto, conforme os créditos aprovados no Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 948306/2023 e no respectivo Plano de Trabalho celebrado entre o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) e a Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) cujo detalhamento orçamentário segue abaixo:

Programa de Trabalho: 18.544.2221.152D.0026 / 18.544.2221.5900.0020 / 18.544.2221.12EP.0020
PTRES: 236494, 236539, 236541, 236542, 236530
Fonte de Recurso: 1000 e 1444
Natureza da Despesa - ND: 44.90.39 - Pessoa Jurídica
Plano Interno - PI: NE0000GPCS3
UGR: 530013
Valor estimado para contratação: R$ 38.046.150,48
Processo: 23402.039264/2023-21

Diante do atendimento destas recomendações do Parecer n.º 00081/2024/PROCURADOR-CHEFE/PFUNIVASF/PGF/AGU, encaminho o presente processo para a PROGEST para as providências cabíveis,

Atenciosamente,