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Processo No. 23402.020419/2024-36
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Assunto: ABERTURA DE PROCESSO PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS CAMPI E IMÓVEIS DA UNIVASF EM PERNAMBUCO.
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DESPACHO
FAVORÁVEL
À CCD Reiterando o despacho do Diretor da DSOS entendo não ser necessário a alteração de data no DFD, uma vez que conforme o artigo 5º da PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023 todas as contratações referentes a contratos indeterminados deverão ser extintos até 31/12/2024 e serem provideciadas novas contratações na nova lei. Como informado do despacho anterior a data 01/07/2024 foi inserida de forma equivocada. Diante do exposto, o prazo a ser cumprido e concluída a contratação será 31/12/2024, conforme previsão legal.
(Autenticado digitalmente em 01/10/2024 15:39) SILVIA LETICIA DE FRANCA SOUZA DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES (11.01.02.27.04) DIRETOR |
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