Prezada Diretora,

Considerando o Parecer nº 77/2024 (doc.27), o qual aponta no seu item 24 a necessidade de atualizar a data de conclusão da contratação que se encontra na formalização da demanda (doc.03);

Informamos que entendemos que a atualização do documento não se faz necessária haja vista que a data constante do documento (doc.03) foi inserida de forma equivocada, não sendo a data final estipulada pela lei para que se faça a atualizaçãos dos contratos para a nova lei. Ante o exposto, atestamos que a data de conclusão para as atualizações das inexigibilidades é 31/12/2024, e o processo foi concluído no mês de setembro, estando dentro do prazo indicado no documento 02, formalização da demanda.

Assim, retornamos os autos para que sejam tomadas as demais providências.

Atenciosamente,