Senhora Coordenadora,

· Considerando as recomendações da Procuradoria Federal na Univasf, através de Parecer acostado aos autos;

· Considerando as orientações constantes nos itens 138, 141 e 145 do Parecer

· Considerando o Decreto 11.246/22, que regulamenta a atuação do agente de contratação

· Considerando o disposto no § 2º inciso III do artigo 14 do Decreto supracitado:

A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual (grifo).

· Considerando não ser competência da Seção de Licitação a elaboração de Minuta de Contrato;

· Considerando ainda as peculiaridades e complexidades que envolvem o objeto deste Pleito, a meu ver, o mais viável é que o Termo de Contrato seja elaborado pela área requisitante/demandante, de maneira que possa mitigar eventuais erros, falhas ou omissões em cláusulas contratuais e, assim, dirimir riscos e possibilidades de comprometimento na excursão do serviço ora pretendido. Por fim, sendo esses agentes públicos que conhecem as nuances do objeto licitado, não é demais deduzir que a efetividade da Minuta do Termo de Contrato pode ser alcançada de modo pleno, desde que seja elaborado pelo setor técnico responsável pela obra e definição do objeto.

Pelas considerações expostas, sugiro a vossa senhoria o encaminhamento dos autos aos setores competentes a fim de que ocorra manifestação a respeito de:

1- Elaboração de Minuta de contrato, onde deverá conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.

Está exigência consta do art. 12 do Decreto nº 7.983, de 2013, e foi recomendado pela PF/Univasf no Parecer supracitado

2- Minuta de Contrato uniformizando o prazo da vigência contratual. Conforme recomendação da Procuradoria no item 141;

3- Manifestação do setor responsável pela recomendação constante no item 145

Caso a Autoridade Competente considere desnecessário as manifestações solicitadas neste Despacho, retorne-se os autos a esta Seção Licitação para a elaboração da Minuta de Edital do Pregão 90032-2024.

Atenciosamente,