À CAJ,

Senhora Coordenadora, o presente processo visa a contratação emergencial de aquisição de ração milho, tipo grão, aplicação para animais, características adicionais: umidade máxima de 13% e sem presença de insetos, acondicionado em saco de 60 kg, visando suprir demandas dos Setores Administrativos e Acadêmicos da Univasf.

Diante da irregularidade fiscal da A Lex Soluções Integradas, diligenciada pela CACCS/DP/PROPLADI, através do Pregão (SRP) nº 39/2023, a empresa alegou, conforme documento de ordem nº 03, folha 2, impossibilidade de arcar com as obrigações tributárias. Assim sendo, foi instruído processo, enquadrado no art. 75, VIII da NLLC tendo em vista a necessidade da alimentação dos animais.

Constam dos autos, declaração da empresa de que não emprega menor, nos termos da Lei, documentos de regularidade, Cadin e a Lista de Verificação modelo da AGU - documentos de ordem, 12, 18 e 19, respectivamente.

Não foi observado a Portaria de designação dos agentes responsáveis pela contratação, conforme preceitua o art. 7º da NLLC.

Diante do exposto, encaminho os autos para nota técnica dessa assessoria jurídica, cientificando que foram inseridos os artefatos digitais (DFD, ETP, TR e Gestão de riscos) necessários a adequada instrução processual, bem como a autorização inicial da contratação direta pela autoridade competente.