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Processo No. 23402.013412/2024-68
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Assunto: ABERTURA DE PROCESSO PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SALGUEIRO.
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DESPACHO
À DAC/SAL Prezada Eloísa Considerando a Lei 988/1989 (doc. 73), solicitamos que o valor do empenho referente à Taxa de Iluminação Pública (TIP) para o ano de 2024 seja calculado aplicando o percentual de 40% sobre o valor da contratação, proporcionalmente ao período de agosto a dezembro de 2024. Atenciosamente, (Autenticado digitalmente em 26/08/2024 10:18) OZEVALDO DO ROSARIO SANTOS DIRETORIA DE SUPERVISAO, OPERAÇÕES E SERVI (11.01.02.11.15) DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
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