Ao Departamento de Compras e Licitações

O certificado digital é uma ferramenta essencial para garantir a autenticidade, a integridade e a confidencialidade das informações e transações realizadas eletronicamente, contribuindo para a segurança da informação e a proteção dos dados dos cidadãos.

O objeto da contratação também está alinhado com a Estratégia de Governo Digital (Decreto nº 11.260, de 22 de novembro de 2022) e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI 2024-2026) da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, conforme demonstrado abaixo:

ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS

Objetivos Estratégicos

• Implantação do Serviço de Certificado Digital Pessoal

(ICP-Brasil/ICPEdu-RNP) (PDTI 2024-2026)

• Digitalização de documentos e processos (PDTI 2024-2026)

ALINHAMENTO AO PDTI 2024-2026

Os certificados digitais, objeto deste processo, emitidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) atendem aos requisitos do artigo 6º, incisos I, II e III da Instrução Normativa SGD/ME Nº 94/2022, conforme pode ser observado abaixo:

Artigo 6º

• I. Implementar e manter o Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos (SIGAD):

Podem ser integrados ao SIGAD para garantir a autenticidade e a validade jurídica dos documentos digitais, fortalecendo a gestão documental.

• II. Garantir a Autenticidade, Integridade e Acessibilidade dos Documentos:

Asseguram a autenticidade (identidade do remetente), integridade (proteção contra alterações não autorizadas) e acessibilidade dos documentos digitais.

• III. Promover a Capacitação e Treinamento de Servidores:

Muito embora não promovam diretamente a capacitação, a implementação de um sistema que utiliza esses certificados pode incluir programas de treinamento para servidores sobre seu uso adequado.

Por fim, os Certificados Digitais SERPRO são essenciais para atender aos requisitos da IN SGD/ME Nº 94/2022, garantindo a segurança e validade dos documentos digitais e facilitando a gestão documental.

Atenciosamente,