Sr.ª Coordenadora,

Após cadastramento da IRP, sendo cumprido o devido prazo estabelecido pelo Decreto Federal 11.462/23, encaminho processo para demais providências que o pleito requer.

Na ocasião, não houve Órgão solicitante de participação na IRP. Por efeito, consta nos autos documento comprobatório da divulgação da IRP. No documento de ordem 35 verifica-se algumas informações que só irão ficar disponíveis no Sistema caso a IRP já tenha sido divulgada e cumprido todos os prazos definidos pela Norma.

Uma IRP, após divulgada, quando não há manifestação de pretensos Órgãos Participantes, fica com o registro de “DESERTO”. Por outro lado, quando existe manifestação de participação, nesse mesmo campo irá constar a informação “NÃO ANALISADO”, o que não é caso.

Por fim, cumpre informar que, após análise processual, não consta, aparentemente, a manifestação de trata o artigo 10 e Parágrafo Único do Regulamento supracitado.

Informo ainda, da necessidade da manifestação da Procuradoria Jurídica junto a Univasf a respeito da obrigação do cumprimento ou não das recomendações constante na Nota Técnica 0005/2018/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU (doc. 39)- que Trata de procedimentos que devem ser adotados na aquisição de medicamentos humanos e veterinários.

Atenciosamente,