AO DCL,

Senhora Diretora, considerando o PARECER REFERENCIAL Nº 00005/2023/PROCURADORES/PFUNIVASF/PGF/AGU, documento de ordem nº 26, dispensando-se a análise individualizada de matérias que envolvam questões jurídicas idênticas e recorrentes, informo que foi lançada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, sob o nº 24/2024 (PUBLICAÇÃO NO PNCP, doc nº 28), no valor de R$ 41.947,00, visando a Contratação de empresa para ministrar curso, Fundação de Apoio - Abordagem Jurídica do TCU, in company, de forma presencial, a ser realizado nos dias 11 e 12 de julho de 2024, no auditório da biblioteca da UNIVASF, campus Petrolina/PE, com carga horária de 16 horas, para 35 participantes.

Com relação ao despacho da Coordenação de Capacitação e Desempenho em relação a previsão da referida capacitação no PDP, encontramos no Termo de Referência, item 2 a seguinte justificativa: “Ademais, como a fonte de recurso para tal despesa advém de um Projeto Institucional que possui Recursos Próprios, não se encontra obrigada a atender aos critérios do Decreto 9.991/2019, referente à sua previsão no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, tampouco, quanto à manifestação da Coordenação de Capacitação e Desempenho da PROGEPE em relação à sua previsão no PDP”.

Após análise dos autos e a inserção dos documentos necessários a contratação, encaminho processo para autorização da despesa pelo Magnífico Reitor e posterior emissão de Nota de Empenho, conforme formulário inserido no doc. 29, em favor da empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.