À CAJ-PROGEST,

Senhora Coordenadora, o presente processo visa à Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica para o campus da Univasf em Salgueiro, por meio de Inexigibilidade de Licitação, enquadrada no art. 74, I da lei 14.133/21 a fim de atender a demanda das unidades consumidoras do respectivo campus.

Após consulta a Regularidade da concessionária, esta coordenação verificou IRREGULARIDADE na CND Municipal, bem como pendências na habilitação jurídica do SICAF. Vejamos o que preconiza a ON/AGU:

“ON/AGU nº 09/2009: A comprovação da regularidade fiscal na celebração do contrato ou no pagamento de serviços já prestados, no caso de empresas que detenham o monopólio de serviço público, pode ser dispensada em caráter excepcional, desde que previamente autorizada pela autoridade maior do órgão contratante e, concomitantemente, a situação de irregularidade seja comunicada ao agente arrecadador e à agência reguladora”.

Para constar, no documento de ordem nº 21, anexamos o e-mail e a minuta de ofício enviados a secretaria de gabinete para comunicação ao agente arrecadador e a Celpe visando ao cumprimento da referida Orientação Normativa.

Não consta dos autos Portaria de designação dos agentes responsáveis pela contratação.

Diante do exposto, e após inseridas as documentações necessárias a adequada instrução, encaminho os autos para análise técnica deste Assessoria.