Ao CMED-PAV

Prezados, após análise dos documentos e visando a legalidade da Inexigibilidade de Licitação para pagamento de inscrição, devolvo os autos para que o setor demandante siga as orientações para a adequada instrução processual, contidas no INSTRUMENTO DE PADRONIZAÇÃO DA AGU https://portais.univasf.edu.br/acessoainformacao/licitacoes-e-contratos/regulamentacoes/arquivos/instrumento-de-padronizacao-dos-procedimentos-de-c_230620_094602_compressed.pdf, procedendo a elaboração dos documentos e artefatos, bem como aos seguintes ajustes:

1. Elaboração de Portaria da Equipe de Planejamento da Contratação - esta equipe também será responsável pela assinatura e elaboração do ETP, TR e Mapa de riscos;

2. Elaboração de um novo Termo de Referência no formato digital, nos moldes da Nova Lei de Licitações e contratos nº 14.133/21 e não mais na 8666/93;

3. Elaboração de um novo Estudo Técnico Preliminar no formato digital, nos moldes da Nova Lei de Licitações e contratos nº 14.133/21 e não mais na 8666/93;

4. Elaboração de um novo Mapa de riscos no formato digital, lembrando que a assinatura do respectivo mapa, deverá ser assinada pela equipe de planejamento, nomeada na Portaria;

5. Não foi possível obter dos autos, A INSCRIÇÃO PARA PAGAMENTO POR NOTA DE EMPENHO do servidor Matheus Lopes. Orientamos que se proceda a inscrição, conforme orientado pela organizadora do evento no documento de ordem nº 4, fl. 42 e que seja anexado aos autos para comprovação da referida inscrição e do real valor do evento;

Após os ajustes, devolver o processo a esta Coordenação para demais providências.