Conforme documento de ordem 10, no qual consta anexa Portaria nº 1639/2023 a qual refere-se à concessão e aos limites para pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, informamos que o valor acordado com a fornecedora Crepalde Medeiros Sociedade Individual de Advocacia é o mesmo a ser pago aos demais instrutores do curso Ferramentas Jurídicas para Inovação, utilizando como referência a portaria mencionada. Justificamos que a fornecedora está de acordo com o valor exposto no Termo de Referência 15/2024 considerando o princício da razoabilidade.

Atenciosamente,