À PROPLADI

Senhora Pró-reitora,

Considerando que a Dispensa nº 12/2023 foi publicada para Contratação de empresa seguradora para prestação de serviços de SEGURO TOTAL para os veículos pertencentes à frota oficial da UNIVASF e Projetos Institucionais (Doc. 44), e não para o pagamento de franquia, e,

Considerando a divergência de entendimento na modalidade de contratação direta para pagamento de franquia de veículos, conforme explicitado no despacho 10 / 2024 - DORC (Doc. 118),

Encaminho o processo sugerindo instrução processual para pagamento de franquia de sinistro de veículos na modalidade de Dispensa de Licitações, conforme recomendação do PARECER n. 00008/2024/PROCURADOR-CHEFE/PFUNIVASF/PGF/AGU (Doc. 11).

Atenciosamente,