Ao DCL/CCD

Considerando que o DORC/PROGEST no DESPACHO Nº 10 / 2024 (Doc. 118) tentou explicar a necessidade de se realizar um processo de dispensa de licitação para pagamento de franquia no contrato de seguros (Doc. 62), conforme Parecer da PF/UNIVASF (doc. 111), mas parece não ter sido claro o suficiente;

Encaminho o processo para despacho explicativo ao demandante das questões técnicas que impedem a realização de empenho para pagamento da franquia diretamente à seguradora contratada, sem que haja um processo de dispensa de licitação que possa garantir a emissão de um empenho específico para efetuar o pagamento da franquia.

Atenciosamente,