À Procuradoria Jurídica junto à Univasf

Considerando o DESPACHO Nº 2/2024 - CTRANS, sobre empenho para custear a franquia de sinistro parcial, documento de ordem 108 dos autos, solicitamos esclarecer dúvida do Gestor do Contrato 84/2023 (documento de ordem 62), servidor Taasiel Rildo, sobre “emissão de empenho para custear o pagamento do serviço de troca do para-brisa do veículo, a ser realizado, conforme está previsto no contrato, termo de referência e apólice do seguro veicular ou se será preciso realizar a instrução processual específica de inexigibilidade conforme sugerido pela Progest”.

Atenciosamente,