À Progest,

Senhor Pró-Reitor,

Encaminho processo relativo à aquisição de Medicamentos Humanos e Veterinários considerando que não há mais tempo hábil para sua publicação, tendo em vista que esta licitação está instruída nos moldes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, as quais estarão revogadas a partir de 30/12/2023, bem como que sua publicação do edital só poderia acontecer até às 16h do dia 28/12/2023, conforme art. 193, II, da Lei nº 14.133/2021 e Portaria SEGES/MGI nº 1.769/2023. Sugiro retornar este processo para a Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (Propladi), demandante da referida licitação.

Atenciosamente,