À PROGEST,

Senhor Pró-reitor, o presente processo visa a Contratação de fundação de apoio para a gestão administrativa e financeira do projeto de Pós-Graduação denominado "Programa de Pós-Graduação em Extensão Rural - Mestrado Profissional", nos termos da Lei nº 8.958 /1994, do Decreto nº 7.423/2010 e Resolução Conuni Univasf 01/2015. (Lei 14. 133/2021, art. 6º, XXIII, alínea a).

Considerando os Despachos Nº 4604 / 2023 - AEG do Assessor Bruno César e o Nº 2167 / 2023 - GR da Vice-Reitora no exercício do cargo de Reitora, Professora Lucia Marisy, documentos de ordem 33 e 34, respectivamente, condicionando a permanência do referido empenho ao atendimento satisfatório das recomendações do Parecer da Procuradoria Federal junto a Univasf PARECER n. 00135/2023/PROCURADORES/PFUNIVASF/PGF/AGU, doc nº 30;

Informo que as recomendações cabíveis a esta Coordenação foram atendidas, bem como a publicação no PNCP da DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob o nº 90194/2023, no valor de R$ 1.668.535,00 (Um milhão e seiscentos e sessenta e oito mil e quinhentos e trinta e cinco reais), conforme - documento nº 38.

Diante do exposto, encaminho os autos para aprovação da despesa pela autoridade competente e posterior emissão de nota de empenho, conforme FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE EMPENHO, doc. nº 39, condicionando a permanência do mesmo ao atendimento das recomendações do referido Parecer, precisamente os itens 28, 33, 34, 42, 45, 51, 58, 59, 73, 82, 83, 85, 86, 87, 90, 91, 92 e 93