À PROGEST,

Senhor Pró-reitor, o presente processo visa a Contratação de fundação de apoio para a gestão administrativa e financeira do projeto de pesquisa denominado " Impacta Caatinga", nos termos da Lei nº 8.958/1994, do Decreto nº 7.423/2010 e Resolução Conuni Univasf 01/2015.

Considerando os Despachos Nº 4597 / 2023 - RDC do Professor Jackson Roberto e o Nº 2127 / 2023 - GR da Vice-Reitora no exercício do cargo de Reitora, Professora Lucia Marisy, documentos de ordem 26 e 27, respectivamente, condicionando a permanência do referido empenho a análise e ao atendimento satisfatório das recomendações do Parecer da Procuradoria Federal junto a Univasf, que será a posteriori;

Considerando a análise feita por esta Coordenação dos documentos constantes dos autos, especificamente:

1. O Plano de trabalho inserido, documento de ordem nº 4, smj, não foi registrado no órgão competente. Observa-se no doc nº 5 um possível cadastro da referida ação, bem como não foi possível obter dos autos o TED;

2. Consta Proposta da Fadex no documento de ordem nº 12;

3. Em relação as comprovações de preços, é possível visualizar no doc. 15 que o setor demandante inseriu pesquisas de preços para fins da referida comprovação. Vale salientar que o Art. 72, II e IV, e art 23, §4º, da Lei 14.133/21; art 7º, §1º, da IN Seges nº 65/21; IN Seges 72/21 orienta que o contratado comprove por algum meio idôneo que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza no período de até 1 ano anterior à data da contratação pela Administração;

4. O Estudo Técnico Preliminar anexado no doc. 13 está em formato de rascunho o que impossibilitou a vinculação a publicação no PNCP;

5. Foram inseridos o DFD, a Autorização inicial da despesa, os documentos de regularidade, bem como o CADIN, docs 25, 21 e 29, respectivamente.

Informo que as atribuições cabíveis a esta Coordenação foram realizadas, bem como a publicação no PNCP da DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob o nº 90198/2023, no valor de R$ 175.825,22 (Cento e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme - documento nº 30.

Diante do exposto, encaminho os autos para aprovação da despesa pela autoridade competente e posterior emissão de nota de empenho, conforme FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE EMPENHO, doc. nº 32, condicionando a permanência do mesmo a análise e atendimento das recomendações do Parecer.