Processo No. 23402.043214/2023-48
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Assunto: CURSO PRONERA MESTRADO EM EXTENSÃO RURAL
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DESPACHO
FAVORÁVEL
Senhor Procurador, Os autos vieram da Coordenação de Compras Diretas dessa PROGEST, e foram instruídos para contratação da fundação de apoio FADEX cujo objeto é promover a gestão administrativa e financeira do projeto de extensão denominado "Programa de Pós-Graduação em Extensão Rural - Mestrado Profissional. Ocorre que a demanda veio em regime de urgência em razão do cronograma orçamentário e finalização do exercício financeiro, que impõe limite de movimentação orçamentária. Desse modo, considerando que a hipótese de Contratação Direta por Dispensa, como exceção ao procedimento ordinário que é a licitação, exige analise minuciosa, haja vista que não passa pelo regime da competitividade inerente ao processamento da despesa pública. Considerando que de práxis, tais procedimentos vão à Coordenação de Apoio Jurídico para análise inicial. Considerando o tempo necessário, para análise por aquela coordenação dos aspectos técnicos inerentes à contratação, de modo a conferir segurança aos apontamentos. Considerando que essa analise, não repercute determinantemente no desfecho da contratação e “avalia” apenas alguns aspectos, e que a manifestação, por exigência legal, e, mais ampla, compete à Procuradoria Federal, que sobrepõe a da referida Coordenação. Neste sentido, a fim de otimizar o tempo necessário à manifestação, encaminho o processo sugerindo emissão de Parecer ou Nota. Atenciosamente, (Autenticado digitalmente em 27/12/2023 21:28) FRANCISCO ALVES PINHEIRO PRO-REITORIA DE GESTAO E ORCAMENTO (11.01.02.27) PRO-REITOR(A) |
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