A AADM

Prezada Coordenadora, o presente processo deu entrada nesta Coordenação para análise em caráter de urgência na data de 22/12/2023, visando a Contratação de Fundação de Apoio para gestão financeira e administrativa do projeto “Computadores para Inclusão”.

Após análise dos autos, seguem algumas considerações:

O DFD inserido no documento de ordem nº 2 não foi elaborado em seu formato digital, o que infere-se que não houve a inserção da contratação no PCA;

O projeto, o plano de trabalho e a aprovação por Ad referendum, encontram-se no documento de ordem nº 3;

No item 5 do TED - documento de ordem nº 4, consta a seguinte redação: “O prazo de vigência deste Termo de Execução Descentralizada será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 10 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020”. Observa-se que a assinatura do termo, fl 6, está datada em 01/11/2022, contudo, consta nos documentos de ordem 5 e 6 - OFÍCIO E NOTA TÉCNICA - resposta a análise de acréscimo de recurso estendendo o prazo de vigência até 02 de novembro de 2025, bem como o acréscimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a mais ao valor do TED.

Diante do exposto, encaminho os autos para análise técnica desta Assessoria visando a referida Contratação por Dispensa de Licitação, enquadrada no art 75, XV da Lei nº 14.133/2021.