À PROPLADI

Senhora Pró-reitora,

Considerando que, segundo a Lei 14.133/21, a despesa com o pagamento do valor correspondente à franquia vincula-se à existência de um contrato previamente ajustado, configurando-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, descrita no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21, encaminho o processo s.m.j., sugerindo instrução de um processo específico de Inexigibilidade para o pagamento da franquia referente a serviços a ser executado em veículo da frota da UNIVASF por meio da empresa GENTE SEGURADORA S/A, conforme despacho 1724 / 2023 - PROPLADI (Doc. 105).

Atenciosamente,