Ao CANTROPO

Encaminho processo para conhecimento e atendimento ao Parecer da Procuradoria Federal, junto a Univasf - PARECER n. 00091/2023/PROCURADORES/PFUNIVASF/PGF/AGU - documento de ordem nº 48, conforme disposto no item 62, a saber:

ITEM 62: “Assim, com base nas disposições legais atinentes à matéria, desde que atendidas as recomendações dispostas no bojo desta manifestação, em especial aquelas dispostas nos itens 29, 30, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 49, 54,58, 59, 60 e 61, há regularidade procedimental, emitindo-se este parecer em atendimento ao disposto no art. 53, § 4ºda Lei nº 14.133/2021”.

Informo ainda que em relação ao item 49 - documentos relativos ao SICAF, cabe a esta coordenação a referida complementação.

Após atendidas todas as recomendações, devolver os autos a este setor para demais providências.