À DCL-CCD,

Considerando o Despacho nº 101/2023 DCL-CCD, informamos que abaixo trazemos os esclarecimentos solicitados pelo Parecer n. 00059/2023/PROCURADOR-CHEFE/PFUNIVASF/PGF/AGU.

Item 12 - A numeração do processo no mapa de risco foi retificada e novamente acostado ao processo no doc. #51.

Item 20 - Informamos que o objeto é um serviço de engenharia, assim sendo enquadrado no inciso I, art. 24 da Lei nº 8.666/93, tendo sido os documetos atualizado, ETP doc. #52 e Termo de Referência doc. #54.

Item 21 - Conforme esclarecido no item anterior, a serviço pretendido se enquadra como serviço de engenharia.

Item 22 e 23 - Esclarecemos que se trata de um serviço técnico de engenharia e não de uma obra, dessa forma entendemos que o documento adequado para balizar esta contratação é o termo de referência, que, neste caso, tem função similar ao Projeto Básico, utilizado para a licitação de obras ou serviços de engenharia. Assim, esclarecemos que o exigido para contratação de serviço de engeharia está contemplado no documeto supracitado.

Item 41 - O documento atualizado constando a regularidade da empresa com o FGTS foi acostado ao processo, doc. # 53.

Ademais, encaminhamos o processo em tela para os trâmites necessários objetivando a constratação do serviço.