À AADM,

Senhora Coordenadora, o presente processo visa a contratação de serviços de pagamento de taxas de análise de projetos e fiscalização de obras junto à concessionária da Ferrovia Transnordestina Logística - FTL S/A, referentes aos projetos de implantação do Campus definitivo da Univasf de Salgueiro/PE.

Após tratativas com o setor demandante, e considerando ser a FTL a concessionária dos serviços prestados, os autos foram instruídos com os seguintes documentos, dentre outros:

1. ETP - documento de ordem nº 23 e TR, doc nº 37, devidamente aprovados por ato da autoridade competente, conforme documento de ordem nº 47;

2. Gestão de risco - doc nº 24;

3. DFD - doc. nº 36;

4. Comprovação de inserção da demanda no PCA - doc. 43;

5. CPO - doc de ordem nº 30;

6. Comprovação de preço e justificativa do preço - documentos de ordem nº 26 e 7, respectivamente;

7. Minuta padrão da FTL - doc nº 41

8. Documentos de regularidades - (empresa apresenta irregularidade na CNDT e não consta cadastro no SICAF) doc 48;

9. Minuta de oficio - comunicação ao órgão competente da pendência da FTL na CNDT;

Diante do exposto, encaminho os autos para nota técnica e posterior envio a Procuradoria, visando a referida contratação por Inexigibilidade de Licitação, art. 25, caput da lei 8.666/93