À INFRA,

Prezados, após devolução dos autos a esta coordenação, observamos que as solicitações feitas no DESPACHO Nº 79 / 2023 - DCL-CCD não foram realizadas a contento.

Considerando a necessidade da análise jurídica pela Procuradoria Federal junto a Univasf, devolvo os autos para complementação processual no intuito de preservar a legalidade da contratação direta:

Inserir nos autos os seguintes documentos:

1. DFD Digital - Documento de Formalização da demanda - o DFD digital automaticamente inclui a inserção da contratação no PCA (Plano de Contratação Anual). O setor demandante precisa inserir essa contratação no PCA.
2. Declaração da empresa de que não emprega menor nos termos do art 7º, inciso XXXIII da CF;
3. Solicitamos ao setor demandante que esclareça nos autos o item 7 - DA VIGÊNCIA, considerando a necessidade de inserir nos autos a MINUTA DE CONTRATO para posterior análise da Procuradoria Federal junto a Univasf:

“O prazo inicial de vigência do contrato será de 105 dias, sendo 15 para execução dos serviços de sondagem à percussão (SPT), a partir da Ordem de Serviço, e 90 dias restantes para dar cobertura aos trâmites burocráticos do contrato.

4. Considerando o enquadramento da Dispensa de Licitação na Lei 8.666/93, em seu artigo 24, II, bem como do rigoroso acompanhamento a fim de evitar o FRACIONAMENTO DE DESPESA, solicitamos a averiguação e justificativa formalizada nos autos, se não há em toda a instituição algum pregão em andamento ou que já foi realizado dentro do exercício financeiro;

Após realizadas todas as correções e atendidas todas as solicitações, devolver o processo a esta Coordenação para demais providências cabíveis.