Ao DCL,

Senhora Diretora,

Considerando o que consta do Parecer Referencial nº 00235/2020/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU (Doc. 22) dispensando a obrigatoriedade legal de elaboração de Parecer individualizado em questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes e após cumpridas as todas as exigências constantes do referido Parecer;

Informo que foi lançada a Inexigibilidade de Licitação sob o nº 19/2023 visando o pagamento de inscrição dos servidores Luiz Carlos Pinto Ribeiro e Givanildo dos Santos para participação no “Curso Capacitação De Pregoeiros/Agente De Contratação, Novidades E Destaques Sobre Pregão Eletrônico + Srp + Dispensa”, a ser realizado nos dias 07 a 09/11/2023 pela empresa Zênite Informação E Consultoria S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15 com Carga Horária de 24h/a

Diante do Exposto, encaminho os autos sugerindo autorização pelo Magnífico Reitor, conforme Certidão de Previsão Orçamentária - CPO (Doc. 17), bem como formulário para empenho (Doc. 26).

A contratação será por Inexigibilidade de Licitação, enquadrada no art. 25, II da lei 8.666/93, combinado com o inciso VI do art. 13 da mesma Lei.