À Coordenação do PCFF-PISF para atendimento ao PARECER n. 00065/2023/PROCURADORES/PFUNIVASF/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto a Univasf, documento de ordem nº 36 dos autos, considerando em especial o que consta do item 51:

“Assim, com base nas disposições legais atinentes à matéria, desde que atendidas as recomendações dispostas no bojo desta manifestação, em especial aquelas dispostas nos itens 12, 33, 38, 46, 49 e 50, há regularidade procedimental, emitindo-se este parecer em atendimento ao disposto no art. 53, § 4º da Lei nº 14.133/2021”.

Posteriormente, retornem os autos a esta Coordenação para demais providências.