Sra. Pró-Reitora,

Trata este processo, da instrução para contratação de evento de capacitação para os servidores da Coordenação de acompanhamento da Fiscalização.

Infomo que incialmente os documentos norteadores da contratação com estudo técnico preliminar e o termo de referência , foram instruídos sob a égide da nova lei de licitações 14.133/2021. Entretanto ao revisar a instrução, foi detectado que o termo de referência não atendia aos requisitos de contratação na sua completude, como por exemplo, a informação acerca da singularidade da contratação e notória especialização da empresa a ser contratada.

Ao analisar o prazo para finalizar a contratação, esta coordenação, detectou que o prosseguimento da instrução da forma que se encontrava, inviabilizaria a avença, fato este que traria enormes prejuízos a qualidade e confiabilidade dos trabalhos da fiscalização administrativa.

Assim, Por segurança processual e como forma de garantir a contratação , foi tomada a decisão de alterar a fundamentação legal para a lei 8.666/93, tendo em vista: 1. A expertise da equipe de contratações na antiga lei(ainda em vigor); 2. A existência do parecer referencial CCA/PGFN nº 09/2021 - Contratações para fins de capacitação de servidores por inexigibilidade de licitação, instrumento este que atende aos requisitos legais e aumenta significativamente a eficiência administrativa do processo.

Diante do exposto, solicito anuência de VSa para o prosseguimento do processo, que sendo deferida, solicito encaminhamento à Seção de Compras diretas(11.01.02.27.04.04).

Respeitosamente,

Jorge Alberto Santana de Jesus

Coordenador CAFI