À Progest,

Considerando o que consta do Parecer Referencial nº 00235/2020/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU (Doc. 21) dispensando a obrigatoriedade legal de elaboração de Parecer individualizado em questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes;

Informo que foi lançada a Inexigibilidade de Licitação sob o nº 14/2023 referente ao pagamento de inscrição da servidora Michely Correia Diniz no 68º Congresso Brasileiro de Genética e curso “EVOLUÇÃO - Extraindo informações de proteínas e mutações por dados evolutivos e estruturais” que será realizado presencialmente no período de 12 a 15 de setembro de 2023 em Ouro Preto- MG.

Constam nos autos os seguintes documentos, dentre outros:

1. Lista de Verificação para contratação de serviços comprovando anexo dos documentos necessários a legalidade da inexigibilidade - documento de ordem nº 23;

2. Comprovação de preço disponibilizado no site da organizadora do evento - doc. Nº 08;

3. Documentos de regularidade - doc. 22

4. Extrato da publicação da Inexigibilidade - doc 24;

Diante do exposto, encaminho os autos para inserção da CPO pelo setor competente, considerando que foi apenas informado a fonte do recurso para capacitação, conforme doc nº 17 e posterior autorização da despesa pelo Magnifico reitor.

A contratação será por Inexigibilidade de Licitação, enquadrada no art. 25, II da lei 8.666/93, combinado com o inciso VI do art. 13 da mesma Lei.