À AADM/PROGEST,

Prezada Coordenadora, o presente processo refere-se a compra de ÁGUA Mineral- garrafão 20 litros, visando suprir demandas apresentadas pelas coordenações de Campi de São Raimundo Nonato, Senhor do Bomfim e Paulo Afonso.

Considerando o enquadramento da Dispensa de Licitação na lei nº 8.666/93, art. 24, inciso V - esta coordenação não observou nos autos possível repetição do pregão 10/2023, conforme Despacho nº 26/2023, documento de ordem nº 19, solicitando justificativa ao setor demandante.

Diante do exposto, encaminho processo para análise jurídica dessa Assessoria, conforme documentos constantes dos autos, dentre outros:

TR atualizado, doc. 23;

ETP, doc. 21;

Declarações das empresas de que não empregam menor, 26;

Certidão de Previsão Orçamentária, doc. 16;

Minutas de contrato atualizados, doc. 24;

Termo de Autorização inicial da despesa, doc. 29;

Documentos de regularidade, doc. 30;

Lista de verificação, doc. 31.

O valor total da contratação está estimado em R$ 33.602,40 (trinta e três mil, seiscentos e dois reais e quarenta centavos).

A despesa está enquadrada no art. 24, inciso V, Dispensa de Licitação.