SL/DF

Considerando que o tema retenção de ISS já foi objeto de questionamento pela CGU (noutro processo), sendo sugerido consulta à setorial contábil de Brasília, que não se pronunciou no mérito alegando não ser órgão consultivo, sugerindo provocação à procuradoria Federal acerca do tema.

Devollvemos o presente processo, sugerindo encaminhar essa demanda à procuradoria Federal afim de promover consulta aquele órgão, como medida necessária à análise da compatibilidade das apreciões dquanto ao ordenamento jurídico a sua solicitação no despacho nº 205/2023-DCF/LIQ.

Atenciosamente,