À PROGEST

Senhor Pró-Reitor de Gestão e Orçamento,

Considerando a necessidade de contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores, para atender ao Campus Paulo Afonso/BA, o setor demandante pretende realizar a contratação por Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.

Destarte, conforme fixa o regime de transição de que trata a PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023 e Acórdão n.º 507/2023 Plenário do TCU, optamos, e SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, neste processo, para prosseguirmos à contratação nos fundamentos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais diplomas normativos por ela remetidos, ficando firmado o entendimento que as respectivas publicações devam ocorrer até 31 de dezembro de 2023, conforme citado acórdão TCU.