Ao Coordenador do Campus Ciências Agrárias e Gestor do Contrato

Prezado Coordenador, considerando que, de acordo com a nova estimativa de consumo para este ano o valor ficou previsto de R$82.307,16, ultrapassando o valor inicial da inexigibilidade que era de R$80.321,28, cumprindo trazer à baila que o presente contrato visa o fornecimento de água bruta para os Lotes 0543 e 0546, situados no Campus Ciências Agrárias - CCA, fornecido pelo Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho - DINC.

De mais a mais, salienta-se que são estimativas de consumo, com contrato com prazo indeterminado, caracterizado como serviço público essencial, ressalta-se que estimativa é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros, conforme versa o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da Secretaria do Tesouro Nacional, desta forma, é possível realizar um acréscimo ao valor inicialmente previsto, pois não cria uma vinculação para a administração que a impede de ir além dos limites iniciais.

Portanto, encaminha-se o presente processo a fim de que seja solicitado uma nova inexigibilidade, com a atualização do valor ao qual é R$ 82.307,16 e posteriormente o empenho no seu montante total.