Ao DCL,

Após atendidas/justificadas às recomendações da Procuradoria Jurídica pelo demandante, encaminho processo cientificando que foi lançada no SIASGNET a Inexigibilidade de Licitação sob o nº 02/2023, referente à Contratação de serviços de pagamento de taxas e anuidade em atendimento ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

Em tempo, informo que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial apresenta irregularidade na Certidão trabalhista, bem como não apresentou Declaração de que não emprega menor nos termos da lei (doc. 25) porém, conforme consta do PARECER n. 00010/2023/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU doc. 8, item 43, tais documentos podem ser dispensados excepcionalmente desde que haja a prévia autorização da dispensa das referidas certidões pela autoridade máxima da UNIVASF e que, ao mesmo tempo, seja comunicado ao agente arrecadador com base na citada ON/AGU nº 09/2009.

Assim, sugiro solicitar e cientificar a Vossa Magnificência para autorizar à contratação, concomitante comunicação ao agente arrecadador e agência reguladora visando o empenho da Inexigibilidade de Licitação. Para tal procedimento, informo que foi enviado minuta de ofício ao email: secretaria.gabinete@univasf.edu.br para envio aos órgãos competentes.

Encontram-se presentes nos autos: formulário de solicitação de empenho (Doc. 29), Termo de Dispensa e Ratificação (Doc. 27) e Publicação da Dispensa no Diário Oficial da União (Doc. 30).

O valor anual da despesa está estimado em R$ R$ 36.522,00 (Trinta e seis mil e quinhentos e vinte e dois reais).