Ao DCL,

Senhora Diretora, após atendidas/justificadas às recomendações da Procuradoria Jurídica pelo demandante, encaminho processo cientificando que foi lançada no SIASGNET a Dispensa de Licitação sob o nº 02/2023, referente à Contratação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para prestação dos serviços: PAC, Sedex, Carta Registrada, Correio Internacional, Logística Reversa, Aviso de Recebimento, Caixa Postal.

Em tempo, informo que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT., apresenta irregularidades nas Certidões trabalhista, estadual e não respondeu ao e-mail atendendo a solicitação de envio da certidão municipal (Doc. 96), mas que conforme citado na NOTA n. 00032/2022/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU, doc. 73, item 21, tais documentos podem ser dispensados excepcionalmente desde que haja a prévia autorização da dispensa das referidas certidões pela autoridade máxima da UNIVASF e que, ao mesmo tempo, seja comunicado ao agente arrecadador com base na citada ON/AGU nº 09/2009.

Assim, sugiro solicitar e cientificar a Vossa Magnificência para autorização à contratação, concomitante comunicação ao agente (s) arrecadador (es) e agência reguladora visando o empenho da Dispensa de Licitação. Para tal procedimento, informo que foi enviada minutas de ofícios ao email: secretaria.gabinete@univasf.edu.br para comunicação aos órgãos competentes.

Encontram-se presentes nos autos: formulário de solicitação de empenho de serviços contínuos elaborado pelo Protocolo (Doc. 90), Termo de Dispensa e Ratificação (Doc. 94) e Publicação da Dispensa no Diário Oficial da União (Doc. 95).

O valor anual da despesa está estimado em R$ 44.596,60 (quarenta e quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).