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Processo No. 23402.043012/2022-15
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Assunto: CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO DE APOIO - PROJETO:IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL PARA A SUSTENTABILIDADE E EFETIVIDADE DOS SISTEMAS SIMPLIFICADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SSAA) OU SOLUÇÕES ALTERNATIVAS COLETIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAC) IMPLANTADAS PELA SUEST CEARÁ.
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DESPACHO
FAVORÁVEL
Tendo em vista o atendimento do Parecer Jurídico 00344/2022/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU, informo que instrumento o qual rege a contratação é o Termo de Execucação Descentralizada, o qual não prevê reajuste por parte dos custos indiretos, bem como, a proposta apresentada pela fundação de apoio não consta previsão de reajuste.
(Autenticado digitalmente em 29/12/2022 11:46) ANDERSON MIRANDA DE SOUZA PRO-REITORIA EXTENSÃO (11.01.02.05) PRO-REITOR(A) |
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