A PROEX,

Encaminho os autos para atendimento ao item 7 do Parecer da Procuradoria Federal junto a Univasf, visando a correção e escolha pelo demandante do enquadramento da dispensa.

"7. A minuta de contrato que consta dos autos justifica a dispensa de licitação com base no art. 24, XIII da Lei n° 8.666/93 (Cláusula Sétima - doc. 17), entretanto o Estudo Técnico Preliminar (Item 2 - doc. 13) e o Termo de Referência (Item 4 - doc. 15) justificam a dispensa de licitação com base no art. 75, XV da Lei n° 14.133/2021. Assim, muito embora o conteúdo das referidas normas seja idêntico, demanda-se a correção pela administração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) para que seja utilizada uma única lei de licitação'.