À PROGEST,

Prezada Pró-Reitora, Sra. Sileide Dias das Neves

Trata-se de demanda de contratação EMERGENCIAL de empresa prestadora de serviço de SEGURO TOTAL para assegurar a proteção patrimonial dos veículos pertencentes à frota oficial do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF/UNIVASF, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.

Importa reforçar que a presença do instrumento do TED 22/201 nos autos supre a necessidade de juntada de Certidão de Previsão Orçamentária - CPO, tendo em vista tratar-se de créditos extra-orçamentários. Tal entendimento decorre do disposto no art. 11, parágrafo único do Decreto 10.426/2021, tendo em vista que no TED (e em seu plano de trabalho) constam os mesmos elementos e informações apresentadas na CPO. Dessa forma, nos termos do disposto no art. 2º, caput e inciso II da Lei 9784/1999 (princípio da finalidade) é desnecessária a emissão da referida certidão.

Assim, solicitamos a análise e demais trâmites necessários ao encaminhamento da formalização do processo licitatório na modalidade de Dispensa de Licitação.

Atenciosamente,